Ilustração:
Designer de soluções e ilustradora do Portal, Rayssa é multiartista baiana, designer e historiadora em formação pela UNEB. Trabalha com projetos visuais e sociais voltados à negritude desde 2018, como no Diário da Mari, coletivo ZeferinaS. Usa a comunicação visual como uma ferramenta social por meio da ilustração.
Diferenças entre Autônomo, MEI e Profissional Liberal ainda são dúvidas comuns. Além do tipo de atividade, impostos e limites de arrecadação podem ser cruciais para saber em quais dos três o profissional irá optar
Supervisão: I’sis Almeida
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No dinâmico cenário do empreendedorismo brasileiro, muitos trabalhadores se deparam com uma questão crucial: optar ser autônomo, Microempreendedor Individual (MEI) ou profissional liberal. Embora as diferenças entre essas categorias possam parecer sutis, elas são fundamentais para a formalização e tributação.
Uma das principais diferenças entre as categorias está relacionado ao tipo de impostos de cada um. De acordo com Larissa Rafael, sócia e fundadora da Ogbón Contabilidade, contadora e controller com especialidade em MEI, muitas pessoas confundem MEI com profissional autônomo por questões culturais, mas há diferenças na tributação e legislação.
“O MEI recolhe a guia única, que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), já o autônomo e o profissional liberal pagam a guia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também tem a questão do Carnê-leão, dependendo do rendimento, e Imposto Sobre Serviços (ISS) para alguns profissionais. No MEI, são profissões que não precisam estar regularizadas no sentido de ter uma carteirinha”, explica Larissa.
Suiane Souza, estudante, artista visual e tatuadora profissional de 26 anos, viveu a dúvida da formalização na pele. Há três anos começou a atuar para aprimorar suas habilidades, construir uma carreira sólida e garantir uma fonte de renda estável. Anteriormente, trabalhou como trancista de maneira informal e por isso enfrentou muitas incertezas sobre a necessidade de formalizar seu negócio como tatuadora.
“Só depois de muito tempo, e tendo contato com referências confiáveis, eu vim entender mais, mas até hoje existem várias dúvidas que eu tento sanar entrando em contato com pessoas que já possuem MEI e têm mais experiência. Eu cheguei nessa decisão de uma forma meio forçada por precisar do cadastro para conseguir me inscrever em editais e participar de concursos”, relata. “O processo foi bem fácil, o mais difícil foi ter certeza de que eu poderia fazer e não me complicar no meio do caminho, principalmente por não ter referências”, completa a empresária.
Atividades como pedreiros, manicures, motorista de aplicativo e músicos, por exemplo, podem ser considerados microempreendedores individuais. No Brasil, de acordo com o relatório estatístico do Ministério da Fazenda referente a 15 de junho deste ano, há mais de 15,8 milhões de CNPJs MEI ativos. Em Salvador, a categoria representa 267,7 mil CNPJs. O levantamento leva em consideração MEIs formalizados no Portal ou optantes do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).
“As obrigações do MEI consistem no pagamento do DAS regularmente, acompanhamento do faturamento mensal, para não ultrapassar o limite de R$ 81 mil por ano, e a declaração anual, que deve ser entregue todos os anos até o final do mês de maio”, pontua a contadora Larissa.
Entre autônomos e profissionais liberais, a principal diferença está na natureza de suas atividades e na regulamentação. Os autônomos são trabalhadores independentes que exercem suas atividades sem vínculo empregatício e sem a necessidade de uma formação específica, como diaristas. Por não poder ser MEI e não possuírem CNPJ, recolhem impostos como pessoa física, utilizando o Carnê-Leão, que dependendo do município pode ser obrigatório, mesmo sendo possível emitir nota fiscal pelo CPF.
Já os profissionais liberais possuem formação especializada e atuam em suas áreas de expertise, muitas vezes regulados por conselhos de classe, como médicos, advogados, dentistas e engenheiros. Geralmente precisam estar registrados em seus respectivos conselhos e seguir normas específicas. Para essas duas categorias de trabalho, o ideal é pagar a guia do INSS regularmente, garantindo assim os benefícios da previdência.
Em meio às três opções, a estudante Laila Alves, 25 anos, começou a atuar como barbeira devido ao desejo de receber renda como freelancer. Com a pausa nos estudos por conta da pandemia, viu na área da beleza, que sempre teve contato graças a sua família, uma oportunidade de se ascender. No início, não quis se formalizar por estar em período de teste, ainda experimentando a profissão.
“Hoje eu tenho como meta para o próximo ano me formalizar, pagar o MEI, e ir atrás dessas questões burocráticas. Também tento me certificar na profissão, inclusive já fiz curso da Embelleze. Tento me certificar e me formalizar, porque é uma área muito do homem para o homem, para chegar nestes ambientes e atuar, eu realmente preciso estar um passo à frente na profissionalização. Essa é minha próxima meta”, conta.
Visando cadastrar-se como MEI, ela vê como maior dificuldade o pagamento mensal do DAS. Isso porque Laila ainda investe financeiramente em uma plataforma online para ajudar no seu trabalho e realizar os agendamentos com os clientes, e como trabalha na própria residência, o custo da atuação profissional também recai para o uso da energia.
“Mas minha próxima meta é me formalizar ano que vem. Já recebi assistência bem básica no início do meu curso sobre ter uma empresa, de como abrir uma barbearia, como formalizar, quais os impostos, mas foi muito rasa. Quando acabou o curso, eu busquei um grupo de mulheres dentro do bairro da Saúde que trabalham com empreendedorismo e foi legal. Minha dificuldade é mais financeira para a formalização do que conhecimento”, conta.
Suiane também conversou com outros profissionais até criar seu MEI. Quando começou, achava que ser autônomo era o mesmo que ser informal. Só após fazer cursos na área, perdeu o receio. “Entendendo que é importante ter esse cadastro não só para manter para ter um CNPJ e ter de alguma forma o nosso negócio registrado, mas também para ter alguns direitos garantidos. Eu acho que todo profissional quando está nesse processo de formalização tem vários receios de não saber qual é a categoria que se encaixa melhor, de ter medo de como a vida financeira será impactada. Para mim, isso foi uma grande questão”.
A contadora Larissa Rafael pontua que para saber exatamente qual deles se encaixa, há alguns meios. “O primeiro deles é verificar no sistema da Receita Federal, através do GOV, qual atividade pode ser MEI. Geralmente a gente indica que as pessoas sejam MEI primeiro, se puder ser MEI, e posteriormente, não podendo ser MEI, migra para autônomo ou profissional liberal justamente devido a carga tributária, que é um pouco mais elevada”, destaca Larissa.
Serviços para o empreendedor
Em Salvador, o profissional que almeja por soluções práticas, mentorias e capacitação, pode contar com o SAC do Empreendedor, que integra serviços com as secretarias municipais de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), Ordem Pública (Semop) e Fazenda (Sefaz).
No SAC, os serviços disponíveis incluem a formalização de empreendedores, alterações ou baixas de CNPJ, impressão de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), vencidos ou segundas vias, opção de débito automático, restituição e emissão de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), além de orientação, regularização, declaração e parcelamento. O espaço também processa solicitações relacionadas ao Termo de Viabilidade de Localização (TVL), emissão de Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) e licenciamento para ambulantes.
O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com capacidade para 150 atendimentos diários, mediante agendamento pelo site www.agendamentosemdec.salvador.ba.gov.br. No espaço também é oferecido cursos de capacitação e orientação através da parceria com o Sebrae-Ba.
Glossário
Carnê-leão: é um sistema de recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda para pessoas físicas que recebem rendimentos de outras pessoas físicas ou do exterior, como autônomos, profissionais liberais e aluguéis. O contribuinte deve calcular o imposto devido sobre esses rendimentos e pagá-lo mensalmente através de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).
MEI (Microempreendedor Individual): é uma categoria empresarial criada para formalizar trabalhadores autônomos que faturam até R$ 81.000 por ano. O MEI tem um regime tributário simplificado, com pagamento de impostos unificado através do DAS, e acesso a benefícios previdenciários do INSS.
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): é um documento utilizado pelos microempreendedores individuais (MEI) e empresas optantes pelo Simples Nacional para recolher os impostos e contribuições devidos. O documento consolida diversos tributos em um único pagamento mensal, facilitando o processo de arrecadação e cumprimento das obrigações fiscais.
CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica): é um número único que identifica uma pessoa jurídica (empresa) junto à Receita Federal do Brasil. É similar ao CPF para pessoas físicas e é necessário para a abertura de contas bancárias empresariais, emissão de notas fiscais, contratação de funcionários, entre outras atividades empresariais.
INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): é uma autarquia federal brasileira responsável pela administração dos benefícios previdenciários dos trabalhadores, como aposentadorias, pensões, auxílios e outros. Todos os trabalhadores formais, autônomos e profissionais liberais devem contribuir para o INSS, garantindo acesso à seguridade social.
ISS (Imposto Sobre Serviços): é um imposto municipal cobrado sobre a prestação de serviços. A alíquota do ISS varia de acordo com o município e o tipo de serviço prestado, sendo de responsabilidade do prestador de serviços o recolhimento desse tributo.
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